Com base no artigo 28 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito a lista de documentos classificados e desclassificados pelo TJDFT, com indicação do grau de sigilo e identificação para referência futura. Solicitamos que a lista contenha: assunto sobre o qual versa a informação; fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24 da referida lei; indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24 da referida lei; e identificação da autoridade que a classificou. Solicitamos também os links de divulgação das referidas listas.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Nível federativo: Estadual
DF
Resposta do órgão público
Em resposta ao pedido de informação encaminhado pela ARTIGO 19, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios alegou não possuir a listagem solicitada. A organização julgou necessário o registro de um recurso, uma vez que a prestação das informações solicitadas é determinada pela Lei de Acesso à Informação.
Recurso - 1º Instância
A ARTIGO 19 registrou um recurso em 1ª instância, expressando a preocupação da organização quanto ao respeito integral aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Também foi pedido que o Tribunal se manifeste indicando, ao menos, se houveram documentos classificados e desclassificados e o seu grau de sigilo. O órgão não encaminhou resposta ao recurso.
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