Com base no artigo 30, incisos I e II, da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), solicito a lista das informações desclassificadas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de janeiro de 2013 a setembro de 2013. Solicito também a lista de “documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura”, conforme previsto na lei.
Pedido enviado para: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Em atenção à mensagem encaminhada, informamos que não há, no âmbito do CNMP, documentos classificados ou desclassificados nos diferentes graus de sigilo especificamente previstos na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Esclarecemos, todavia, que tramitam neste Conselho alguns procedimentos que recebem tratamento sigiloso, em razão de dispositivos legais (como a Lei 9.784/99, a Lei Complementar 75/90 e a Lei 8.112/90) ou por decisão fundamentada, conforme os artigos 43, XI e § 5º, e 75, § 2º, do Regimento Interno do CNMP.
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