Manifestação registrada no Sistema Informatizado de Gestão de Ouvidoria (SGO), transcrita a seguir:
Boa tarde,
com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) requero o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
- os gastos do governo do Estado com aeronaves nos anos de 2015, 2016 e 2017 até o momento;
- os valores precisam estar detalhados por empresa e finalidade da viagem (por exemplo: UTI aérea, viagem oficial de FULANO);
- cópia dos contratos com as empresas que prestam o serviço das aeronaves.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. E também o email para recurso da negativa.
Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: Governo do Estado do Tocantins
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Resposta ao Protocolo nº. 2017OTU9E5
Em atenção a Vossa solicitação registrada no Sistema Informatizado de
Gestão de Ouvidoria (SGO), Protocolo nº. 2017OTU9E5, informamos que os
gastos do governo com aeronaves pertinentes aos períodos de 2015, 2016,
2017 abrangem as áreas de segurança, saúde e governo. Quanto aos
gastos com UTI Aérea esclarecemos que este pedido deve ser direcionado a
Secretaria da Saúde.
Quanto aos dados relacionados aos voos do Excelentíssimo Governador,
Excelentíssima Sra. Vice - Governadora e Secretários de Estado são
classificados como reservados pela legislação de acesso a informações, pois
a divulgação pode comprometer os procedimentos técnicos de segurança e
de proteção pessoal das referidas autoridades governamentais.
Por outro lado, o pedido de cópia dos contratos das empresas que prestam
o serviço de aeronaves deve ser feita via protocolo da Secretaria de Governo,
ou Secretaria de Saúde (caso da UTI Aérea) para possibilitar o devido tramite
processual.
Outrossim, informamos que o e-mail para contatos e alegações pertinentes
as informações solicitadas é [email protected] .
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