Olá, Em 23 de janeiro, fiz um pedido de acesso À informação, protocolo 19963, em que pedia: Cópia digitalizada de todos os estudos realizados pela prefeitura municipal sobre os aumentos de velocidade nas marginais e em outras vias da cidade. 2. Data em que cada um dos estudos (se mais de um) foram finalizados. 3. Data em que os estudos circularam para discussão internamente, se houve essa discussão. 4. Data em que o(s) estudo(s) foi(foram) apresentado(s) à promotoria, se foi(foram) apresentado(s). 5. O nome e cargo na prefeitura (se tiver) e título (bacharelado, mestrado etc.) dos responsáveis por cada um dos estudos A resposta foi que estaria disponível no site da CET, sem informar onde nem quando. Entrei com recurso, e a resposta foi indicar onde no site da CET seria disponibilizado, mas sem data (apenas um "em breve"). Por motivos de força maior, não pude recorrer da resposta. Contudo, deixo registrado antecipadamente que repetirem a resposta anteiror não atende o meu pedido, pois: 1. "em breve" não é uma data precisa, e portanto viola meu direito de acesso à informação, segundo a Lei de Acesso à Informação. Não faz sentido não dar o acesso ao pedido com o argumento que em breve, em alguma data futura incerta, meu pedido estará disponível no site. A Lei é clara estipulando 20 dias, com 10 de prorrogação, para a informação ser concedida. E simplesmente isso me foi negado. 2. Atualmente, há no site da CET, link para as seguintes notas técnicas: http://www.cetsp.com.br/media/539932/nt-253-novas-velocidades-nas-marginais.pdf http://www.cetsp.com.br/media/539935/nt-254-marginal-segura-acoes-operacionais-e-de-engenharia.pdf Porém, não é possível saber, a partir do que se encontra no site (Transparência Ativa): Se esses foram todos estudos utilizados pela prefeitura para alteração da velocidade das Marginais, como estava no meu pedido; A titulação e cargo dos autores dos estudos, conforme pedido. A data de realização dos estudos e de circulação interna para publicação, conforme os estudos. A data de envio para a promotoria, se foram enviados, conforme pedido. Assim, solicito novamente as mesmas informações do pedido anterior. E adianto que não basta indicar no site genericamente onde um ou outro estudo estarão, e considerar meu pedido atendido. Obrigado,
Pedido enviado para: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
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