1 - Esta pasta/órgão, seus órgãos internos e /ou antigos ministérios e/ou
secretarias/departamentos hoje aqui abrigados, possui quantas bases de
dados e documentos abertas para consulta? Quais são? Quantas e quais
dessas são disponibilizadas em transparência ativa e quantas em
passiva?
2 - Quantas bases de dados e documentos foram abertas por esta pasta,
seus órgãos internos e /ou antigos ministérios e/ou secretarias hoje aqui
abrigados, nos últimos 3 anos? Favor informar, ano a ano, quantas e
quais foram abertas.
3 - Essas bases de dados são atualizadas de quanto em quanto tempo?
Favor informar, por base de dados, a data da última atualização
4 - Quantas bases de dados e documentos foram fechadas ou retiradas
do ar nos últimos 3 anos? Quais são? Por quais motivos, de fato e de
direito, elas foram retiradas do ar?
5 - Quantas bases de dados e documentos deixaram de ser atualizadas
nos últimos 3 anos? Quais são? Por quais motivos, de fato e de direito,
elas deixaram de ser atualizadas?
Em caso de haver mais de um órgão responsável por armazenar dados
públicos, favor enviar uma resposta de cada um deles.
Pedido enviado para: ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado(a) Sr(a).,
Em resposta a sua solicitação, informamos que, com base no inciso
II, do art. 13, do Decreto no 7.724/2012, seu pedido de acesso à
informação não poderá ser atendido, visto esse caracterizar-se como
desproporcional e, dessa forma, comprometer significativamente a
realização das atividades rotineiras da unidade de Tecnologia da
Informação deste Instituto.
Nesse sentido, o pedido comprometeria operacionalmente essa
unidade, de modo que interromperia suas atividades rotineiras para
organizar a informação solicitada, inviabilizando o seu trabalho
habitual por um período considerável.
Att.
SIC/ICMBio
(61) 2028-9699
Recurso - 1º Instância
O pedido de informação não é “desproporcional” pois apenas pretende obter acesso a informações que devem estar à disposição do órgão em razão da rotina de execução da política federal de dados abertos em sua esfera. Descrevendo as informações requeridas de outra forma, apenas requereu-se acesso a informações sobre a gestão de bases de dados do ICMBio. Por certo, qualquer agente público responsável pela tarefa de manter e gerir essas bases possui condições de fornecer o que foi requerido já que a coleta e a disponibilidade das informações em questão são obrigatórias conforme regramentos estabelecidos pela extinta Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e pela atual
Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Economia.
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Arquivo 1 
