Prezados, no protocolo 08850000950202097 (em anexo) foram
solicitadas informações referentes aos conjuntos de dados abertos
disponibilizados e descontinuados pela Funai nos últimos 3 anos. Ao
invés de responder com as informações solicitadas, o órgão limitou-se a
responder que "não possui Plano de Dados Abertos". Ressaltamos que,
mesmo estando em desacordo com a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo federal, o órgão está sujeito ao disposto no art. 5o da LAI prevê
que: "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que
será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Ressalte-se
ainda que o pedido tem escopo delimitado claramente, sendo inclusive
respondido por diversos outros órgãos federais que receberam
requerimento idêntico. Sendo assim, reiteramos as informações
requeridas, como prevê a LAI, conforme as questões a seguir:
1 - Quantas bases de dados e documentos abertos o órgão possui para
consulta? Quais são? Quantas e quais dessas bases são disponibilizadas
em transparência ativa e quantas em passiva?
2 - Quantas bases de dados e documentos foram abertas por esta pasta,
seus órgãos internos e /ou antigos ministérios e/ou secretarias hoje aqui
abrigados, nos últimos 3 anos? Favor informar, ano a ano, quantas e
quais foram abertas.
3 - Essas bases de dados são atualizadas de quanto em quanto tempo?
Favor informar, por base de dados, a data da última atualização.
4 - Quantas bases de dados e documentos foram fechadas ou retiradas
do ar nos últimos 3 anos? Quais são? Por quais motivos, de fato e de
direito, elas foram retiradas do ar?
5 - Quantas bases de dados e documentos deixaram de ser atualizadas
nos últimos 3 anos? Quais são? Por quais motivos, de fato e de direito,
elas deixaram de ser atualizadas?
Pedido enviado para: FUNAI – Fundação Nacional do Índio
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado cidadão,
Cumprimentando-o cordialmente, reiteramos que o Órgão ainda não
possui PDA, como pode ser verificado no link -
http://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/index.htm.
O Plano de Dados Abertos desta Fundação encontra-se em fase de
elaboração. Agradecemos o seu contato.
Atenciosamente,
SIC/Couvid/Ouvi
Recurso - 1º Instância
Infelizmente, faz-se necessário apresentar este recurso pois as informações requeridas não foram fornecidas. O fato de o órgão não possuir Plano de Dados Abertos não o impede de fornecer informações quanto à sua gestão de dados, pois essa questão é anterior e pressuposto à exigência de PDAs. Sendo assim, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações demandadas.
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