PREZADA(O) DE ACORDO COM A LEI 12.527/2011, E CONFORME JÁ FOI SOLICITADO NO PEDIDO DE PROTOCOLO 25066, SOLICITA-SE RECEBER EM ARQUIVOS UNITÁRIOS OS CRONOGRAMAS EXECUTIVO-FINANCEIROS DAS SEGUINTES OBRAS PACTUADAS ENTRE A PREFEITURA E O FNDE (ID SIMEC / NOME): 19692 Jardim Montanhês
ATENCIOSAMENTE, TRANSPARÊNCIA BRASIL
Pedido enviado para: Prefeitura de Belo Horizonte
Nível federativo: Municipal
MG / Belo Horizonte
Resposta do órgão público
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Prezados Responsáveis pela Transparência Brasil
Ref.: Manifestação nº 205529.
Recebemos sua solicitação de acesso à informação, registrada no Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública TAG.
Tendo em vista que a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/11, o Decreto Municipal nº 14.906, de 15/05/12, art. 8º, § 2º, e o Decreto Municipal nº 14.966, de 25/07/12, art. 3º, §§1º e 2º, que dispõem sobre o acesso a informações de caráter público, determinam:
Lei Federal 12.527/2011:
“Art. 11 – O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (...)
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.”
Cientificamos V. Sª que será necessária a prorrogação do prazo, por 10 (dez) dias, contados a partir de 09/04/2018, pois a informação solicitada está em fase de sistematização.
Atenciosamente,
Resposta do órgão público
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Prezados Responsáveis pela Transparência Brasil
Ref.: Manifestação nº 205529.
Informamos a V. Sª que, de acordo com a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, segue anexo o Cronograma solicitado.
Para visualizar o(s) arquivo(s) anexo(s), V. Sª deverá acessar o sistema de Ouvidoria através da página da Prefeitura de Belo Horizonte (http://ouvidoriageral.pbh.gov.br), utilizando o número da presente manifestação e senha gerada no momento em que foi realizado o registro. Selecionar “Consulta”.
Favor participar da Pesquisa de Satisfação da Subcontroladoria de Ouvidoria:
https://ouvidoriageral.pbh.gov.br/tag/Consultamanif140315.dll
Obrigado por entrar em contato com a Prefeitura de Belo Horizonte.
Atenciosamente,
Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção
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Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
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