Possuo 4 lotes na Ilha Comprida, um localizado no Jardim Europa - Av. Lisboa, setor B, lote 02 e 3 lotes no Balneário Curitiba - Rua Londrina, lotes 35, 36 e 37 no setor 19. Segundo informada pela Prefeitura do município os lotes estão dentro da área de proteção ambiental, pergunto a alguma indenização para os proprietários? Como seria o procedimento?
Pedido enviado para: ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada Sra. Erica, Para que possamos atender a vossa solicitação, informamos que é necessário que nos seja indicado o nome da área de proteção ambiental federal. Lembramos que o ICMBio é responsável por gerir unidades de conservação federais, estando fora de sua jurisdição as unidades de conservação estaduais e municipais. De todo modo, informações sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária podem ser obtidos na CARTILHA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÕES FEDERAIS, disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/cartilha_de_regularizacao_fundiaria.pdf Att. Adriane Papa SIC/ICMBio (61) 2028-9699
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