Prezada(o), solicito acesso a cópias dos documentos relacionados ao anteprojeto de Lei de Acesso à Informação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na gestão do Ministro Fernando Lira (ou Lyra), entre 1985 e início de 1986.
Por "documentos relacionados ao anteprojeto", refiro-me ao próprio anteprojeto de lei, bem como minutas, esboços, comentários, exposição de motivos e outros que porventura estejam sob custódia de órgãos do Executivo Federal.
Esta solicitação foi feita anteriormente ao Arquivo Nacional, que alegou não ter ainda recebido documentação do Ministério da Justiça referente ao período de interesse (1985-1986). Ver documento em anexo.
Em anexo também envio notícias de jornais da época e uma breve biografia do Ex-Ministro elaborada pelo CPDOC da FGV que evidenciam a elaboração e existência deste anteprojeto de lei.
Agradeço a atenção e aguardo breve retorno.
Pedido enviado para: AN – Arquivo Nacional
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Senhor, Em atenção ao seu pedido de acesso à informação, encaminhamos arquivo anexo com a resposta elaborada pela Unidade competente deste Ministério. Registre-se que, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá ser apresentado recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão -SIC/MJ (61) 2025-3949
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Arquivo 1 
