Prezados,
Eu gostaria de ter acesso à íntegra do acordo celebrado entre o MCTIC e as operadoras de telefonia móvel, mencionado neste comunicado do ministro Marcos Pontes: https://twitter.com/mctic/status/1243692643051339778
Solicito o envio de cópia em arquivo de texto ou PDF da íntegra do acordo, o qual prevê o compartilhamento da localização, sexo e idade de usuários de telefones móveis, com a justificativa de combater a pandemia de SARS-CoV-19.
Obrigado.
Pedido enviado para: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado (a),
Em atenção a seu pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, a Secretaria Executiva informa não haver acordo ou instrumento congênere celebrado entre esse ministério e operadoras de telefonia relacionado à visualização de mapas de calor de conexões de dispositivos móveis.
Dessa forma, este Serviço de Informação ao Cidadão finaliza esse protocolo de atendimento.
Comunicamos, em acordo com o disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012, que poderá ser apresentado no prazo de dez dias, recurso para a autoridade hierarquicamente superior a quem adotou a atual decisão.
O recurso deverá ser utilizado, conforme artigo 21 de Decreto nº 7.724/12, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso.
Para cada novo pedido é necessário abrir um outro protocolo de informação no sistema e-SIC.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – SIC/MCTIC
[email protected]
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