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Prefeitura de São Paulo viola Lei de Acesso à Informação

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Matéria do Estadão publicada hoje aponta que Prefeitura de São Paulo desrespeita Lei de Acesso à Informação (LAI).

As declarações do então chefe de gabinete Lucas Tavares em agosto, durante reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai) são, além de ilegais, bastante graves, justamente pela ocasião em que foram dadas.

 A Cmai possui papel fundamental no cumprimento da LAI, visto que entre suas competências, previstas no artigo 52 do decreto 53.623/2012, estão analisar recursos de pedidos que não foram atendidos, revisar a classificação dos graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), prorrogar por mais 25 anos o sigilo de informações ultrassecretas e apresentar relatório anual ao prefeito sobre o cumprimento da LAI.

Não se trata de caso isolado. Desde o início, a gestão Doria teve diversas ações que demonstraram a falta de importância dada à transparência e ao combate à corrupção, entre elas o rebaixamento da Controladoria-Geral do Município (CGM), que deixou de ter status de secretaria, e a demissão da controladora-geral Laura Mendes, duas semanas depois de ela ter iniciado, em sua pasta, investigação sobre suspeitas de cobrança de propina por parte de servidores municipais.

O fato de Tavares defender o retardamento ou dificultar o acesso de informações por jornalistas, em reunião na qual estavam presentes outros sete representantes da Prefeitura, entre eles secretários adjuntos e a então controladora-geral, demonstra a tolerância da gestão municipal para com esse tipo de conduta.

Não se trata da gravação de uma conversa informal, mas da reunião de uma comissão que deveria justamente garantir o cumprimento da lei. Segundo artigo 32 da Lei de Acesso à Informação, é ilegal “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.

Tavares chega a afirmar, em relação aos pedidos de dois jornalistas: “Aí demora 2 meses pra disponibilizar, ele desiste da matéria” e ainda que “(…) dentro do que é formal e legal, do que eu puder dificultar a vida da Roberta, eu vou botar pra dificultar. Sendo muito franco”.

Em sua defesa, a Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura alegou ao Estadão que “o primeiro semestre de 2017 é o que possui o menor porcentual de indeferimentos dos últimos quatro anos”. Essa informação, no entanto, não significa necessariamente que o número de pedidos atendidos aumentou. Isso porque na base de dados disponibilizada pela prefeitura ambos os pedidos citados na matéria do Estadão são classificados como atendidos ou deferidos, conforme verificado pela Transparência Brasil, mesmo quando a informação não foi fornecida.

Os pedidos citados na matéria estão disponíveis no Achados e Pedidos:

Pedido sobre gastos com medicamentos.

Pedido sobre obras paralisadas.