Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

Consulta do PGJ do MA sobre nepotismo

Gostaria de cópia do documento encaminhado ao CNMP pelo chefe da PGJ do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho, em consulta sobre parentesco por afinidade, conforme a Súmula Vinculante n° 13, do STF, que trata da prática de nepotismo, bem como de acesso aos autos da referida consulta, da data de sua abertura até a de atendimento a esta solicitação. O número do processo é o 1.00877/2018-46.

Esclareço que o pedido já havia sido feito diretamente ao PGJ Luiz Gonzaga, por meio de ligação telefônica registrada na manhã do dia 03/01/2019, mas negada. No site no CNMP, a consulta é identificada como "processo sigiloso ou de acesso restrito", alegação que fere a Lei de Acesso à Informação, em razão do interesse público envolvido.

A cópia dos documentos visa elaborar reportagem jornalística de evidente interesse público, tendo em vista que o PGJ Luiz Gonzaga Coelho - pessoa pública que consultou o CNMP sobre informação relacionada à coisa pública -, nomeou, com nome de solteira, a esposa de um sobrinho dele próprio.

Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
Em: 21/01/2019
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

Orçamento para a LAI

Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), solicito saber qual foi o orçamento previsto e o orçamento aplicado para implementar a Lei de Acesso à Informação de janeiro de 2013 até setembro de 2013, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Pedido disponibilizado por: Artigo 19
Em: 15/10/2013
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Número de pedidos

Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), solicito saber qual o número total de pedidos de informação feitos ao Conselho Nacional do Ministério Público no período de janeiro de 2013 a setembro de 2013. Solicito ainda o número de pedidos deferidos e indeferidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público no mesmo período e quais as justificativas para cada indeferimento. Caso haja pedidos que não estão contemplados entre “deferidos” e “indeferidos”, solicito saber quais são e a justificativa para cada um.

Pedido disponibilizado por: Artigo 19
Em: 15/10/2013
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Exceções ao acesso

Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), levando em conta seu artigo 23, que trata das "informações passíveis de classificação como sigilosas", solicito saber quantos pedidos foram negados de acordo com cada inciso do artigo pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Por fim, solicito saber as justificativas para negar acesso à informação que não estão contempladas no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação.

Pedido disponibilizado por: Artigo 19
Em: 15/10/2013
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Informação classificada

Com base no artigo 30, incisos I e II, da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), solicito a lista das informações desclassificadas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de janeiro de 2013 a setembro de 2013. Solicito também a lista de “documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura”, conforme previsto na lei.

Pedido disponibilizado por: Artigo 19
Em: 15/10/2013
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)