CC-PR – Casa Civil da Presidência da República

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

Antecedentes MENSAGEM Nº 288, de 2019

Prezados, solicito a íntegra da documentação do processo que resultou no veto presidencial parcial encaminhado ao Congresso Nacional via MENSAGEM Nº 288 de 2019, referente à lei nº 13.853 de 2019.

O presente pedido engloba todas as manifestações técnicas encaminhadas por órgãos do poder executivo, bem como manifestações jurídicas, pareceres e qualquer tipo de contribuição interna ou externa que subsidiaram a análise da proposição.

Pedido disponibilizado por: FELIPE LELIS MOREIRA
Em: 09/07/2019
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Requisito acesso ao inteiro teor de todos os estudos, pareceres, jurídicos ou de outras áreas, e demais documentos preparatórios que tenham sido utilizados para a elaboração, revisão, veto ou promulgação, dos seguintes instrumentos normativos: 1 – Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, 2 – Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012, 3 – Decreto Federal 8.408, de 24 de fevereiro de 2015, 4 – Decreto Federal 8.777, de 11 de maio de 2016, 5 – Decreto Federal 7.845, de 14 de novembro de 2012, 6 – Decreto Federal 4.923, de 18 de dezembro de 2003, 7 – Decreto Federal 5.482, de 30 de junho de 2005, 8 – Decreto Federal 6.932, de 11 de agosto de 2009, 9 – Decreto Federal 8.936, de 19 de novembro de 2016, 10 – Decreto Federal 7.185, de 27 de maio de 2010, 11 – Decreto Federal 8.243, de 23 de maio de 2014, 12 – Decreto Federal 8.638, de 15 de janeiro de 2016, 13 – Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, 14 – Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 02/05/2017
Parcialmente Atendido (Não verificado) Parcialmente Atendido
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Soubemos que o Decreto 8.552/15 retornou à casa Civil por intermédio do CONJUR do Ministério da Saúde, atendendo pedido da Associação Brasileira de Industria de Puericultura (ABRAPUR), solicitando alteração do prazo constante no artigo 28, parágrafo primeiro. Pleiteamos o direito de acesso ao teor do documento para verificar todas as mudanças propostas.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 30/06/2017
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Gostaria de solicitar a relação das normas que compõe a legislação no âmbito da União que trata sobre direito comercial, conforme prevê o art. 22, I, da Constituição Federal.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 10/09/2017
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

CGU – Controladoria-Geral da União

Gostaria de solicitar a relação das normas que compõe a legislação no âmbito da União que trata sobre direito penitenciário, conforme prevê o art. 22, I, da Constituição Federal.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 10/09/2017
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)